# Registro público: TJMS — 00000224420268120032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725867.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f90f22ff47adf9147354a4dbda88b3f2e06fb909cfb7a1ed65fb8779849675c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-06 - **Último ato com data válida:** 2026-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2026-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-23** — Documento (TPU 581) > **2026-02-23** — Documento (TPU 581) > **2026-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2026-02-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrabando ou descaminho ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-06T16:10:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-06T17:44:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-09T19:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-13T15:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-23T15:26:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-23T15:26:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-06T16:11:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-10T20:20:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-10T20:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-13T15:25:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-24T14:35:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-24T14:40:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} - 2026-02-24T14:40:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-02-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-02-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-02-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T23:05:23\.247000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260206161003 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7f90f22ff47adf9147354a4dbda88b3f2e06fb909cfb7a1ed65fb8779849675c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00000219320258120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJMS — 00000300620258120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888903/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3574 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara - [TRF1 — 00002078320184013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453989/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 03ª Feira de Santana - [TRF1 — 00002071020194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450135/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 02ª Uberaba - [TJGO — 00111039020198090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036912/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006) - [TJMS — 00000039120238120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203300/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3574 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara - [STJ — 00004361220154030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159831/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TRF6 — 00001290420154013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 7f90f22ff47adf9147354a4dbda88b3f2e06fb909cfb7a1ed65fb8779849675c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)