{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7259,"origem":"stj","sha256_origem":"113e18b8c0bb0df3e954ebd4f3b23b8012f266385e3dc585dddb7b2d8c8c692e","registro_original":{"id_fonte":"000820081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"724419","numero_registro":"202200461900","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES\nDE IDADE. DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.\nDÉBITO PRETÉRITO (SÚMULA 309/STJ). AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL.\nORDEM CONCEDIDA.\n1. A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de\nprestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos\ndos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da Constituição Federal.\n2. Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem é\ngenérica, pois não identifica o que está sendo refutado, nem\nenfrenta os argumentos deduzidos pelo paciente, suficientes para, em\ntese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.\n3. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC/2015 e da Súmula 309/STJ, \"O\ndébito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que\ncompreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da\nexecução e as que se vencerem no curso do processo\", o que não\nocorre na presente hipótese.\n4. Diante de tais circunstâncias, o encarceramento do devedor\nrevela-se ilegal e indevido, fugindo aos objetivos da medida\nexcepcional da prisão civil.\n5. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem\nde habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe\nSalomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art911"],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00528 PAR:00003\n        PAR:00007 ART:00911","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00067 ART:00093 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -\nNULIDADE)\n   STJ - <<HC 624340>>-SP,\n         <<HC 25338>>-RJ,\n         <<HC 7932>>-MG\n(PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITO PRETÉRITO)\n   STJ - <<HC 413344>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cdedcba423af0ca7d9e20d4351c2fba8c54675b91b3a723eaf51c269d602fcd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}