{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72596,"origem":"stj","sha256_origem":"8c2f06ad15e33cde93e65291a80c1df5ebf7388864e0e2aced28a59cc0292ec8","registro_original":{"id_fonte":"000886512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385059","numero_registro":"202301987194","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO\nANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença\njulgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi\nreformada para julgar procedentes os embargos à execução.\nII - O Tribunal a quo entendeu, em suma, pela litispendência entre a\nação anulatória sobre o mesmo débito e os embargos à execução,\nmantendo a extinção dos embargos à execução e alterando a fixação de\nhonorários para de apreciação equitativa.\nIII - O recorrente apontando a violação dos arts. 55, §§1º e 2º, I e\n313, V, \"A\", 485 e 85, todos do CPC, argumenta, em suma, que os\nembargos à execução deveriam ser suspensos até o trânsito em julgado\nda ação vinculada, em face da prejudicialidade existente entre o\nfeito executivo e a ação anulatória.\nIV - Sustenta ainda, em síntese, que não seria devida a condenação\nem honorários advocatícios nos embargos à execução tendo em vista a\nocorrência de litispendência e a motivação do ajuizamento dos\nembargos.\nV - Quanto ao pedido de suspensão dos embargos à execução enquanto\nnão definitivamente julgada a ação anulatória, verifica-se que a\nlitispendência, com tríplice identidade dos elementos\nidentificadores da ação, implica na extinção da ação e não a sua\nsuspensão. Sobre o assunto confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp\n1.041.483/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n15/12/2017; AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP, relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de\n22/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.829.331/RJ, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n20/4/2023.\nVI - Já no tocante à condenação em honorários advocatícios,\nobserva-se que a condenação da verba foi efetivada em face da\ninterpretação da hipótese fática descrita nos autos para o emprego\ndo princípio da causalidade. Nesse panorama, para analisar essa\nparcela recursal seria necessário adentrar na convicção do\nmagistrado, o que implica no reexame do conjunto probatório, o que é\nvedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ca72338674a57fa57f69515c7645bd4e83e5b45abbc742b648780ff60c324da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}