# Registro público: STM — 70000555920207090009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 9ª CJM
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 886ffe7ff23488a072f70cc3c60c5eda724df9c947b3be8e2f9f3999147e863e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-06
- **Último ato com data válida:** 2020-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-05-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de requisição militar | Abuso de confiança ou boa fé | Competência da Justiça Militar da União

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-26T20:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2020-05-08T22:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2020-05-06T22:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2020-05-06T19:13:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2020-05-26T21:26:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2020-05-08T16:07:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2020-05-06T22:03:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11277](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11277)
- [Outros processos do assunto TPU 11337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11337)
- [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de requisição militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso de confiança ou boa fé — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-02T17:40:30\.836000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200506191333
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 886ffe7ff23488a072f70cc3c60c5eda724df9c947b3be8e2f9f3999147e863e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70015493920197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872967/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11055, 11277, 11337
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / 3ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70011348620197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546095/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11055, 11277, 11337
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJRR — 08009415720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240680/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11277
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / VARA CRIMINAL
- [STM — 70015510920197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839685/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11055, 11277, 11337
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / 1ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJRR — 08004693220188230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013795/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11277
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMMG — 20012431220239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391313/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11277
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRR — 08001947320248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357877/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11277
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00000791620188100059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196431/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11277
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S