# Registro público: TSE — 00000048320186210011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a14c7edf9fbe27d8b921938a4e4e75869464293a82b4d0294d86c93dae29b1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-17
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-17T17:14:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-10-17T18:40:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-19T15:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-02T20:17:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-06-08T18:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-22T19:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-23T18:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-24T16:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T17:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T17:56:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-21T17:28:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-17T17:14:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-10-17T17:16:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-10-17T18:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T18:40:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T18:40:47.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-10-21T11:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T16:14:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-12-19T15:00:58.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-12-20T15:54:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T14:48:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-06-05T14:48:11.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
- 2020-06-05T15:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T17:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-08T18:33:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-06-12T17:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T19:39:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-09-29T19:39:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-30T16:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-22T16:08:52.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-10-22T16:08:52.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-10-22T17:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-22T17:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-22T17:43:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-22T17:52:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-22T17:52:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-22T17:52:24.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-10-22T19:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-22T19:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-24T16:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725979.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-02-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-09-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-19 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-09-01 para o assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000525920216120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951024/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 00001006120156020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709065/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000235320196130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257034/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-PA — 00000368820116140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ