{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72603,"origem":"stj","sha256_origem":"00cd85d53a592067e9d184e6febef899f4dc70c60f0616514cbd4bfc8ff2387c","registro_original":{"id_fonte":"000886701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1543404","numero_registro":"201501716792","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. MOMENTO E EFEITOS DO ESBULHO NA AVALIAÇÃO\nDA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A omissão quanto ao momento e aos efeitos do esbulho na avaliação\nda produtividade do imóvel é vício de fundamento que pode impactar\nna solução da lide, notadamente após o julgamento da ADI n. 2.213\npelo STF, que, no ponto relevante para o caso, definiu que o esbulho\npossessório capaz de impedir o seguimento da desapropriação por\nreforma agrária \"deve ser anterior ou contemporâneo à vistoria e\natingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar os graus\nde utilização da terra e de eficiência em sua exploração\".\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b8d10e33dbb29fc3f554a689845276d09416d4a0b7023eca4ec88a5e2ca7a0e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}