{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72605,"origem":"stj","sha256_origem":"2647e75c645fe859d5b5dab95d26538003ef18c50058eaed0cb893997c214b07","registro_original":{"id_fonte":"000886704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1722397","numero_registro":"201800200044","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nINCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS EM\nATRASO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. RE\n638.115/CE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nTEMA 395/STF. ACORDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral -\nRE 638.115/CE - firmou entendimento segundo é inadmissível a\nincorporação de quintos decorrentes do exercício de funções\ncomissionadas no período compreendido entre a edição da Lei\n9.624/1998 e a da MP 2.225-48/2001.\n2. A modulação do julgado foi realizada pelo STF por ocasião do\njulgamento dos embargos declaratórios opostos ao referido julgado,\nsegundo a qual, em relação \"às verbas recebidas em virtude de\ndecisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua\ninconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão,\ndeterminando que o pagamento da parcela seja mantida até sua\nabsorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos\nservidores [...] por fim, quanto às parcelas que continuam sendo\npagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado,\ntambém modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o\npagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por\nquaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores\".\n3. O STJ, reafirmando o entendimento da Suprema Corte em relação à\nmodulação supracitada, entende que à pretensão de pagamento das\nverbas atrasadas se aplica a tese de Repercussão Geral de que \"é\ninconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício\nde funções comissionadas no período compreendido entre a edição da\nLei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001\".\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e2af35096fc37c4c10b565c9ba80243d9af494e755ba4f15e91009259af6587f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}