{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72608,"origem":"stj","sha256_origem":"997983d0710f3a6db5a4324595b176da49fa405084a4d08c216ff424ea22c943","registro_original":{"id_fonte":"000886726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1219756","numero_registro":"201703183686","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 115/STJ. OUTORGA DE PODERES EXTEMPORÂNEA. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a regularização da\nrepresentação processual pode ocorrer posteriormente à interposição\ndo recurso, mas a outorga de poderes (procuração ou\nsubstabelecimento, conforme o caso) precisa ser anterior ao ato.\n2. Caso em que o agravo interno foi interposto em 2/8/2024, a\nregularização processual ocorreu em 19/8/2024, mas o\nsubstabelecimento data de 13/8/2024. Vício não suprido, com\nincidência da Súmula 115/STJ.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2bc02bebbf334a5c6a6001d02d76e409adbb2b79f5c02d25f425c892bd1f5b38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}