{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7261,"origem":"stj","sha256_origem":"275beffa1f91f715a7b2be3a5f8c5d2b2e34e634f149de04d416f517c7c49a07","registro_original":{"id_fonte":"000820090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021204","numero_registro":"202103533888","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.\nLAUDO MÉDICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a invalidez\npermanente foi comprovada por laudo médico, o qual atestou que, em\ndecorrência do sinistro sofrido, a ora agravada experimentou\nsequelas irreversíveis em seu membro inferior esquerdo, em 40%\n(quarenta por cento).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ciência inequívoca do\ncaráter permanente da invalidez pode ser auferida mediante laudo do\nIML ou perícia médica.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ\nPERMANENTE - LAUDO MÉDICO)\n   STJ - <<REsp 1793637>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1210913>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1804683>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e883169412e0736232cf9440dffa12406ac740f86d8905ca50e251c076ff138e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}