{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72614,"origem":"stj","sha256_origem":"d7dbbc5dae36c3f9b01f38eb86516d8c9e17fd739175dac56b09c5fb9c7ecc0a","registro_original":{"id_fonte":"000886788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1536292","numero_registro":"201501328008","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL\nFEDERAL. AFASTAMENTO. PAD. POATERIOR ABSOLVIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO\nDE SERVIÇO NO CARGO ESTRITAMENTE POLICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A exigência de exercício de atividades estritamente policiais,\npara fins de contagem de tempo de serviço, foi construída com base\nem hipóteses nas quais os agentes de segurança pública se afastaram\nda atividade policial de modo voluntário, devendo ser feito o\ndistinguishing com os casos em que a suspensão das funções decorre\nde PAD contra eles instaurado (com posterior reconhecimento de sua\ninocência), ou seja, involuntariamente. Precedente.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8381268d4adfb471b5f18cc043998237b358de66f4f841be7ce2ac0cf88b7224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7dbbc5dae36c3f9b01f38eb86516d8c9e17fd739175dac56b09c5fb9c7ecc0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}