# Registro público: TJSP — 00050929220058260483

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a6901722871637830cf251e4c1de9fbfe24eb670e05daa0b12cbee77fbd163a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-05
- **Último ato com data válida:** 2021-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-04** — Prescrição (TPU 11878)
> **2013-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-12-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-11-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-12-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726218.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a6901722871637830cf251e4c1de9fbfe24eb670e05daa0b12cbee77fbd163a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2011-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2012-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-07-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-10-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-11-04 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:22:25\.912259176Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051024164453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a6901722871637830cf251e4c1de9fbfe24eb670e05daa0b12cbee77fbd163a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00059659720028260483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- [TJSP — 00014170320218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035723/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 28 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 00073909520208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJSP — 00177595620038260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00279721920198210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre
- [TJRS — 00073094920208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJMG — 05657542820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899610/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00000824920118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00050929220058260483 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a6901722871637830cf251e4c1de9fbfe24eb670e05daa0b12cbee77fbd163a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a6901722871637830cf251e4c1de9fbfe24eb670e05daa0b12cbee77fbd163a
- **SHA-256 do comentário:** 2f8f74cfd878db9d6102034d03ad42092648e3fc9939337cf301a0e95294fa99