{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72622,"origem":"stj","sha256_origem":"69110b2f77b01ed84862471bff69929db8ca5691c26f6da21978237216eddc2c","registro_original":{"id_fonte":"000886945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70603","numero_registro":"202300216502","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PENA DE\nSUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1.  A Lei Complementar 207/2004, do Estado de Mato\nGrosso, em seu art. 107, I, dispõe que a punibilidade prescreve em 2\nanos, para as faltas sujeitas à suspensão de até 30 dias, como é o\ncaso dos autos. Os parágrafos 1º e 2º da supracitada lei dispõem que\no prazo prescricional se inicia na data em que a Administração\nPública tomar conhecimento dos fatos, e é interrompido pela\ninstauração de sindicância ou de processo administrativo\ndisciplinar, até a decisão final de autoridade competente.\n2. No\ncaso, a decisão da autoridade competente, irrecorrível, data de 22\nde dezembro de 2015 (fl. 96) e o cumprimento da penalidade foi\ndeterminado em 8 de novembro de 2021, aproximadamente 6 anos depois,\ndevendo ser reconhecida, portanto, a consumação do prazo\nprescricional.\n3.  Agravo  interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7b02cfadecbe892ef39717312026803cfdd5e35a713994e6686b180ad7a5c567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}