{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72627,"origem":"stj","sha256_origem":"9c35dc88aea322a09916aa8d0bdde3d2b021eadcd3a29b5efa59851e0c2ede6a","registro_original":{"id_fonte":"000886950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637404","numero_registro":"202401415644","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA\nCITAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  O\nentendimento deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se \"no\nsentido de que se revela cabível a condenação do executado, nos\ncasos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do\npagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado\nantes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da\ncausalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito\nfiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada\" (AgInt no\nREsp n. 2.116.854/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).\n2.  Agravo  interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra.\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3865a9f85dd38d55edab89c47a2932651b87e8d7931ff717b1278f97081addd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c35dc88aea322a09916aa8d0bdde3d2b021eadcd3a29b5efa59851e0c2ede6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}