{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7263,"origem":"stj","sha256_origem":"7cfb38fe99f4b9f1992d2ece91a873e6ce51347ebbe2a8aab9bfd7941bd414e8","registro_original":{"id_fonte":"000820097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1486646","numero_registro":"201901055275","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nCORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente\ncomprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente\nforense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o\nque impossibilita a regularização posterior.\n2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o\nentendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de\ninterposição do recurso, da existência de feriado local por meio de\ndocumento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos\ndeterminada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior\nda tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até\n18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.\n3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp\n1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se\ndeve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.\n1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o\nentendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos\nrecursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao\nferiado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às\ndemais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.\n4. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. A\njurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que\no dia de Corpus Christi não é feriado forense, previsto em lei\nfederal, para os tribunais de justiça estaduais, sendo\nimprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na\norigem.\n5. \"A existência de recesso forense e suspensão de prazos\nprocessuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e\nnotório em âmbito nacional\" (AgInt no AREsp 1641985/SP, Rel.\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe\n18/08/2021).\n6. Não se revela suficiente a mera menção, no corpo da petição, da\nexistência de legislação ou ato normativo local que teria promovido\na suspensão dos prazos no Tribunal de origem, sendo necessária a\ncomprovação de seu teor. Precedentes.\n7. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de\nexpediente forense no Tribunal de origem por meio de documento\nidôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial, e,\nademais, considerando que a hipótese em tela não incide na modulação\nde efeitos delineada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, não\nhá como ser afastado o seu decreto de intempestividade.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - {{ARE 978277}},\n <>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -\nCARNAVAL)\n STJ - <>-MS,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP,\n {{EDcl na QO no RESP 1813684}}-SP,\n <>-SP,\n {{ARE 978277}},\n <>-RS\n(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DOS PRAZO PROCESSUAIS NO\nTRIBUNAL LOCAL - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO E NOTORIEDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE,\n <>-SP,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-PR,\n <>-SP\n(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)\n STJ - <>-GO,\n <>-MS,\n <>-TO,\n <>-PR\n(FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE\nORIGEM - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-AL,\n {{AgInt no AgInt nos EDcl no AgI 1564390}}-SP\n(SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nIMAGEM DE PÁGINA DA INTERNET - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RO,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f31288169d60a2631b2ec1a25fa90061eb7721a9279e7a5623ddf003d397700","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}