# Registro público: TRE-SP — 06000023320246260264

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec1ec6d801e16394d12b36b4a68c6e4fb6f7e2982697136b61567e98e8a3b782

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-29** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2024-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-29T15:08:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-02-05T14:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-03-15T15:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-05-21T17:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-03-15T15:33:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-01T14:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-05-29T19:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-29T19:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-05-29T19:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-01T01:02:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-03T01:09:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-05T12:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-07T03:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-11T15:05:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-27T16:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-01-29T15:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-02-14T14:08:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-02-14T14:10:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-04-01T14:30:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-04-01T14:30:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-04-01T20:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-05-29T19:00:35.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-05-29T19:00:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-05-31T12:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-27T16:09:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-27T16:09:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-29 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-11 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000127420246260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950170/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 362 ª ZONA ELEITORAL - SUMARÉ
- [TRE-CE — 00001085920166060077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363176/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-SP — 06000023220236260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725866/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 06000022120266260310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725465/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI