# Registro público: STJ — 1818726

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-15
- **Publicação:** 2024-10-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72633.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29d79e0c55b14722039645b24252d394359f8dcbe7e97f2d92e02df4f6e56719

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISTRATO COM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM REALIZAÇÃO DO PASSIVO. CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada contra empresa extinta. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Cor…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. DISTRATO COM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ENCERRAMENTO
DAS ATIVIDADES SEM REALIZAÇÃO DO PASSIVO. CARACTERIZADA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada contra empresa
extinta. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal, com fulcro
no art. 267, IV, do CPC/73. No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado.
Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em
decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte, não se
conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o
registro do distrato na junta comercial, não garante, por si só, o
afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, se não
forem quitadas as dívidas da pessoa jurídica (AgInt nos EDcl no
REsp n. 1.882.530/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020; AgInt no REsp n.
1.860.439/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020.)
III - No caso dos autos, não houve a liquidação do passivo da
sociedade empresária, conforme admitido pelo Tribunal de origem, não
havendo que se falar em dissolução regular.
IV - Agravo interno provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros
Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.