{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72635,"origem":"stj","sha256_origem":"12783d2e9155e6f5bbacb454e43ec7fadc35e975228f7d27b67cfe362020dc7a","registro_original":{"id_fonte":"000887067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005232","numero_registro":"202201598229","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MP 135/2003. DECLARAÇÃO DE\nCOMPENSAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.\nDECADÊNCIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.\nPRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REANÁLISE DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA  7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda\nNacional objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida\nativa. Na sentença, acolheu-se a execução de pré-executividade para\njulgar o processo extinto, em decorrência de prescrição. No TRF3, a\napelação da Fazenda Nacional foi provida monocraticamente. O agravo\ninterno, na sequência, improvido.\nII - O processamento da compensação subordina-se à legislação\nvigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação\nde eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com\nfundamento em legislação superveniente (REsp n. 1.164.452/MG,\nrelator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe\n2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973).\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que,\nem relação ao período anterior ao advento da Medida Provisória n.\n135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, há necessidade de\nlançamento de ofício para se cobrar tributo declarado em DCTF e\nsujeito a pedido de compensação indeferido pela administração\ntributária, permitindo ao contribuinte o exercício do direito de\ndefesa, sendo vedada a automática inscrição em dívida ativa do\ndébito informado. Precedentes.\nIV - Quanto aos valores objeto de declaração de compensação\nposterior a 31.10.2003, correto e compatível com a jurisprudência\ndesta Corte o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a\ndeclaração do contribuinte constitui o crédito tributário,\npermitindo-se a subsequente inscrição em dívida ativa,\nindependentemente de qualquer providência adicional por parte do\nfisco, nos termos da Súmula n. 436 do STJ.\nV - A irresignação do recorrente acerca ocorrência de prescrição vai\nde encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no\nconjunto probatório constante dos autos, decidiu pela sua\ninocorrência. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado\nno âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula\nn. 7/STJ.\nVI - Recurso especial conhecido para dar-lhe parcial provimento,\nreconhecendo a decadência apenas quanto aos débitos objeto de\ndeclaração de compensação anterior a 31/10/2003 em relação aos quais\nnão tenha havido o lançamento tributário de ofício no prazo legal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e0d5e08f0bdf91dabbe48e403fe1208f0896895c90a95099bca32eb7417cc715","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12783d2e9155e6f5bbacb454e43ec7fadc35e975228f7d27b67cfe362020dc7a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}