# Registro público: TJMA — 00000180720208100118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6fe35ff0ecc55515be09041b6c2a5f91085572fa3d90bd3cafc69f21fbdd1b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-06
- **Último ato com data válida:** 2021-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-14** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2021-10-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-14** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-03T13:40:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2020-02-06T16:11:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2020-02-07T10:36:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2020-02-11T15:18:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2020-02-13T13:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-15T11:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2021-06-23T10:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2021-06-23T10:27:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2021-10-14T11:20:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2021-10-14T11:23:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2021-10-14T12:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2021-10-14T12:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2021-11-03T13:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2020-02-11T15:19:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2021-06-17T20:35:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2021-10-14T12:30:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2021-10-14T18:16:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}
- 2021-11-03T13:41:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00030827220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070645/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJES — 00001551520218080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068254/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJPI — 00001888920198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059757/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJAP — 00030896920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058284/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001556520208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057343/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TRF6 — 00001152620194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050910/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / Passos
- [TJMA — 00002127120128100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048299/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJMA — 00002105320208100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045018/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM