{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72640,"origem":"stj","sha256_origem":"970fd72a7a61219d1e0a1e7320d8f5b72b3b3bd5fffa3dfb1e7bf2b2ddaa6f37","registro_original":{"id_fonte":"000887087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013239","numero_registro":"202202117663","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nLEGALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA COFINS E DO ICMS\nNA BASE DE CÁLCULO DO IPI. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a\njurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, no\nsentido de que tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a),\ncomo a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010\n(art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI,\no valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da\noperação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou\nequiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos\ntributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e\nICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da\nbase de cálculo do IPI. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"66ba36a040e5b922a6db0850148cb12841bacb902f5c12cb34ec0036f25e5463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}