{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72647,"origem":"stj","sha256_origem":"5248336e946a2dad103d473bbd780814124390220d9cdb3b22c6d17cf9ca265d","registro_original":{"id_fonte":"000887108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101434","numero_registro":"202200972629","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"antes do trânsito em\njulgado da ação criminal não corre a prescrição quando a ação se\norigina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou\nseja, quando houver relação de prejudicialidade entre a esferas\ncível e penal, nos termos do art. 200 do Código Civil\" (AgInt no\nREsp 1.548.593/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, DJe de 16/10/2019).\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b8e25c39536a843fe4e04ec912277c099f92e8a855828bdd1a783c6e2f342eb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}