# Registro público: TSE — 06008870220196130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb3f9556de405bb6addb1ef4244452ae7d0ea4dafd255199304d6d8007771b99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-09
- **Último ato com data válida:** 2020-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-01-24** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-10T08:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-14T15:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-27T15:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-09T14:42:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-09T14:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-10T08:22:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-14T15:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-16T16:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-24T15:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-24T16:30:16.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-01-24T16:32:16.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-01-28T16:07:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-28T16:07:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-24 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-24 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:21\.867382287Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-09T14:42:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bb3f9556de405bb6addb1ef4244452ae7d0ea4dafd255199304d6d8007771b99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005114720246260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162426/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005036020236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154777/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE STF2
- [TRE-MT — 00000253820196110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364798/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 32ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005106220246260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162000/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MT — 00000285920196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364637/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000145220196110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364003/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 50ª Zona Eleitoral