{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72648,"origem":"stj","sha256_origem":"61c59bbf213b4448af142aad532e3dcfa184a9391ca543715242c9facc7ceb12","registro_original":{"id_fonte":"000887109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1681584","numero_registro":"202000648631","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nAUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a\ndespeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência\nde recurso administrativo, sob argumento de que o processo\nadministrativo teve longa duração.\n2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito\ntributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos\ntermos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do\nprazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo\ncerto que somente a partir da notificação do resultado do recurso\nou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional,\nafastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de\nprocesso administrativo..\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"44bc6980be656160f1b5d15d75f5fc9d16db4882e7b1a18f927a4adea555464d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}