# Registro público: TJPA — 00000148319998140056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18c6a7f03c14611ec7aa1e8c5f1ff33d92b28a63975a36617d438b726a9c8345

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-21
- **Último ato com data válida:** 2022-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-25T18:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-10-01T11:10:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-10-04T08:12:01.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-05-20T15:06:40.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-09-23T09:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-23T11:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-28T12:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-16T15:18:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-04T15:22:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-19T11:40:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-05-19T12:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-23T07:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-09T13:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-09T13:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-09T13:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-09T13:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-09T13:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-09T13:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-09T13:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-09T13:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-09T13:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-09T13:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-11T04:16:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-11T04:16:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-11T04:16:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-11T04:16:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2022-11-11T04:16:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-11T04:16:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2022-11-11T04:16:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2022-11-11T04:16:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-11T04:16:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-11T04:16:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-11T04:16:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-11T04:16:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-11T04:16:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-11T04:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-11T04:16:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-11T04:16:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-11T04:16:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726481.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-07 no assunto oficial «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000124520018140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732824/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
- [TJPA — 00003419520188140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154043/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / VARA ÚNICA DE ANAJÁS
- [TJMA — 00002171720198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159966/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPA — 00003418119978140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146649/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
- [TJMA — 00002180220198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154144/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRN — 00114457320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149227/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000306720218173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145188/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c57e991fe38516070b703651629471deaf0d735915d2c6be9a8bc0edc2f6dc2
- **SHA-256 do registro documental:** 18c6a7f03c14611ec7aa1e8c5f1ff33d92b28a63975a36617d438b726a9c8345
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)