{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7265,"origem":"stj","sha256_origem":"a31391d46a5384da8628aeaf59b24e36e40ca701f0e63701ef91752abba28db6","registro_original":{"id_fonte":"000820102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066687","numero_registro":"202200315431","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ.\nLEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULAS 283 E\n284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser\nconvencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não\nregidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula\n379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte. Súmula 83/STJ.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a\nincidência das Súmulas 283 e 284 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000379"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1395828>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 574590>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 394042>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"422545baf1df24698e0b90f4e70cf2206bc60088a8da39575ba50b17a9b52418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}