{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72651,"origem":"stj","sha256_origem":"fb9f1555725beef075d6187011992cd8fabe1631a9f03c9b11d3ed1e781a6d22","registro_original":{"id_fonte":"000887120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825526","numero_registro":"202100319025","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE\nRECURSAL E INÉPCIA DA INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo interno foi interposto contra decisão de não\nconhecimento de agravo em recurso especial de parte diversa, cujo\nconhecimento foi obstado por força da Súmula n. 182/STJ. O\nrespectivo recurso especial discutia os arts. 371 e 479 do CPC/2015\ne o art. 950 do CC/2002.\n2. O agravo em recurso especial das partes agravantes foi conhecido,\nmas seu recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula n.\n7/STJ. Nele se discutiam os arts. 186 e 927 do CC/2002.\n3. Não tem legitimidade ou interesse recursal a parte que pretende\nreformar decisão alusiva a parte distinta que em nada lhe aproveita.\n4. Descabe analisar argumentos recursais desconectados da decisão\nagravada.\n5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"891efb1083de33e6a0b945e9bbf9505b4450f32256ea89a783ad2c4175a8179a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb9f1555725beef075d6187011992cd8fabe1631a9f03c9b11d3ed1e781a6d22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}