{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72652,"origem":"stj","sha256_origem":"90ff41c89721e61950ff08c02424dbdfc8a3e20657dc4e03f96103943874dd29","registro_original":{"id_fonte":"000887121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458210","numero_registro":"202303051666","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAIA DA FERRUGEM (GAROPABA/SC).\nCERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 660/STF. IRRELEVÂNCIA PARA O CABIMENTO\nDO RECURSO DIRIGIDO A ESTA CORTE. QUERELA NULLITATIS. LITISCONSÓRCIO\nPASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCALIZATÓRIAS À\nUNIÃO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS PARA OS PARTICULARES.\nSÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO\nCONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tema 660/STF não cria qualquer competência para o STJ julgar\nalegações de violação direta a norma constitucional. A incidência do\ntema é vinculada à necessidade de análise de matéria\ninfraconstitucional para fins de admissibilidade do recurso\nextraordinário, mas não autoriza que esta Corte conheça de recurso\nespecial fundado diretamente em dispositivos constitucionais.\n2. A alegação de que o cumprimento da sentença em ação civil pública\nresultou em prejuízos para as partes, ensejando a violação ao\nlitisconsórcio passivo necessário e autorizando o manejo da querela\nnullitatis, demanda análise direta de fatos e provas, a fim de\nalterar as conclusões da origem acerca dos limites dos pedidos lá\nformulados. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"496d600270456f677ba5bca146973ae834ca000640665df9029faff1ed84c792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}