# Registro público: TJPR — 00292995920238160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 294dafea8d047b0b78e4095cddc5dc5cfa1bfef8fe309436887dd60cd1f43af9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-09
- **Último ato com data válida:** 2025-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-09T19:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-09T19:06:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-19T12:38:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-20T16:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T16:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-26T12:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-24T14:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T16:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T15:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-24T15:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-25T01:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-28T18:42:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-29T12:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-09T19:06:22.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-10-19T12:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-24T10:41:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-26T13:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-06T17:04:02.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2023-11-09T16:38:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-24T01:13:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-23T15:30:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-24T11:22:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-24T15:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-25T18:16:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-26T15:14:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-26T15:15:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-04-29T15:04:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-29T15:04:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-28T00:25:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-05-28T12:21:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-28T13:47:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-28T18:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-29T18:55:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:49\.167833834Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231009190621
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 294dafea8d047b0b78e4095cddc5dc5cfa1bfef8fe309436887dd60cd1f43af9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00153956920238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735138/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001550820258120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739732/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJPR — 00000174720228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168192/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL / PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00000883320258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250533/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00000891820258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235192/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal
- [TRE-GO — 06000394420266090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173226/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
- **SHA-256 do registro documental:** 294dafea8d047b0b78e4095cddc5dc5cfa1bfef8fe309436887dd60cd1f43af9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)