{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7266,"origem":"stj","sha256_origem":"00054293589ecc6f1e69966134c6de9e50fb6d77a71f9ae06c26e7809d84cd5d","registro_original":{"id_fonte":"000820114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978317","numero_registro":"202102773710","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.\nDIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. JUROS DE MORA. TERMO\nINICIAL.DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo\npreenchimento dos requisitos para a renovação da locação. Alterar\nesse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos\nautos, o que é vedado em recurso especial.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte, sobre a diferença entre os\nvalores pagos e os devidos com base na ação renovatória, não incidem\njuros de mora desde a citação, uma vez que o novo montante  depende\nda formação de título executivo judicial para ser exigido.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - JUROS\nDE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1929806>>-SP,\n         <<REsp 1034112>>-SP,\n         {{AgRg no REsp 1286476}}-SP\n(RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS - JUROS DE MORA)\n   STJ - <<REsp 1888401>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d25fb6004e4c017da8dcab36e2f883e2b69f91d0c44d0514a962cd74ca245d16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}