# Registro público: TJPR — 00065940720238160033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PINHAIS - VARA CRIMINAL - **Classe:** Execução de Pena de Multa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ed21a2140f388d6ad07a647abf89b15b00d1d375353601a8fe51625a85a594e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-10 - **Último ato com data válida:** 2024-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-05** — Recebimento (TPU 132) > **2024-11-05** — Documento (TPU 581) > **2024-10-27** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-10** — Petição (TPU 85) > **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-15** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-02-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-10** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena de Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-10T14:38:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-08-10T14:38:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-11T10:20:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-09-01T14:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-01T12:50:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-01T17:44:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-02T12:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-15T13:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-10T17:55:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-27T20:48:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-11-05T13:00:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-08-10T14:38:47.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-08-11T10:20:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-02T09:41:22.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2024-02-01T12:50:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-01T17:43:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-01T17:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-10T07:56:00.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043) - 2024-02-15T13:33:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-15T17:12:00.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-15T17:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-26T00:12:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-05T00:44:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-05T13:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-12T16:27:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:46\.285039733Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230810143846 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1ed21a2140f388d6ad07a647abf89b15b00d1d375353601a8fe51625a85a594e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000183220228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230057/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Coincidência literal — Órgão julgador: PINHAIS - VARA CRIMINAL - [TJMT — 00003553420168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279567/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJMS — 00002354820248120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244984/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / Vara Única - [TJPR — 00000174720228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168192/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Coincidência literal — Órgão julgador: PINHAIS - VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000114020228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587338/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Coincidência literal — Órgão julgador: PINHAIS - VARA CRIMINAL - [TJMS — 00001961120268120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540590/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / 1ª Vara - [TJMS — 00000918520258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326049/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal - [TJPI — 00002037820128180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275339/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0 - **SHA-256 do registro documental:** 1ed21a2140f388d6ad07a647abf89b15b00d1d375353601a8fe51625a85a594e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)