{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72666,"origem":"stj","sha256_origem":"8a9b27170bd81d3a3af94a0ece65eb922b94bcd04931810e575ce1d684cef6c1","registro_original":{"id_fonte":"000887254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"45710","numero_registro":"201401290796","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO HUMANITÁRIO DE RENDAS\nPÚBLICAS. AUTORA DO PEDIDO ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE. TEMA N. 598\nRG/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE\nPRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.\nEXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS. TEMA N. 519 RG/STF. REGIME\nESPECIAL DE PRECATÓRIOS DA EC N. 62/2009. APLICAÇÃO A PRECATÓRIOS JÁ\nEXPEDIDOS NA VIGÊNCIA DA EC N. 30/2000 (ART. 78 DO ADCT).\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caixa\nBeneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra ato\natribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo, objetivando a cassação da ordem de sequestro, bem como que a\nquantia sequestrada retorne aos cofres públicos.\nII - No caso dos autos, busca a impetrante/recorrida a cassação da\nordem de sequestro de rendas públicas para fins de satisfação de\nprecatório de portador de moléstia grave.\nIII - Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\nTema n. 598 de Repercussão Geral (RE n. 840.435, relator Min. Dias\nToffoli, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/2023), fixou a seguinte tese:\n\"O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de\nprecatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente\nna Constituição Federal de 1988.\"\nIV - Ademais, no julgamento do Tema n. 519 de Repercussão Geral (RE\nn. 659.172, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de\n30/10/2023), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: \"O\nregime especial de precatórios trazidos pela EC nº 62/09 aplica-se\naos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação,\nobservados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do\njulgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado.\"\nV - O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de\nprecatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente\nna Constituição Federal de 1988, ainda que se trate de pagamento de\ncrédito a portador de moléstia grave.\nVI - Assim, o deferimento do sequestro de rendas públicas para\npagamento de precatório somente será cabível quando não verificada a\nalocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito ou\ndemonstrada a quebra da ordem de preferência de pagamento, o que\nnão ocorreu na hipótese.\nVII - Outrossim, nos termos do fixado no Tema RG n. 519/STF, as\nregras previstas na EC n. 62/2009 são aplicáveis à hipótese, ainda\nque o precatório tenha sido expedido anteriormente à promulgação.\nVIII - Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, em juízo de retratação, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4f770e5f5effb7d6a66a666a463f09b0b7edaa192d87947d5e527ce766f35fca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a9b27170bd81d3a3af94a0ece65eb922b94bcd04931810e575ce1d684cef6c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}