{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72667,"origem":"stj","sha256_origem":"b1f64a19d9148f868bd6da3431def204287c1a9dd478b6975e1162a194dd54e7","registro_original":{"id_fonte":"000887256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"858411","numero_registro":"201600316075","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS. 28,86%.\nINCIDÊNCIA SOBRE A RAV. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO\nDA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.\n343/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a\ndesconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal\nda 5ª Região, em embargos à execução de sentença contra a Fazenda\nPública, momento em que se afastou a incidência integral do reajuste\nde 28,86% sobre a parcela denominada RAV.\nII - No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente,\ncondenando os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, no\nvalor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Opostos embargos\ndeclaratórios, foram rejeitados.\nIII - Interposto recurso especial, os autos foram encaminhados pela\nVice-Presidência daquele Tribunal ao órgão julgador originário para,\nse for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no\nREsp n. 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C, § 7º, II, do\nCPC/1973. Contudo, o relator originário manteve a sua decisão. O\nTribunal, por maioria, reformou o acórdão anteriormente proferido,\npara se amoldar ao novel entendimento do STJ. Acolhidos os embargos\nde declaração dos particulares, no tocante à fixação dos honorários\nadvocatícios.\nIV - Opostos embargos infringentes pela União, foram rejeitados.\nRecurso especial inadmitido pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de\nque a questão fora decidida de acordo com a jurisprudência\npredominante no STJ, atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 83/STJ.\nInterposto agravo para esta Corte, foi conhecido e dado provimento\nao recurso especial para aplicação da Súmula n. 343/STF.\nV - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não\né cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental no\nagravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no MS n. 28.692/DF,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, julgado em\n13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgRg no AREsp n. 2.529.467/MA,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, julgado em\n17/9/2024, DJe de 9/10/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.615.962/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2024,\nDJe de 10/9/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS n. 69.108/SP,\nrelator Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em\n26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.350.180/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; e EDcl no AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 2.104.292/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.\nVI - O ponto nevrálgico para o desate da lide diz respeito à\npertinência do cabimento de ação rescisória com o fito de\ndesconstituir acórdão proferido pelo TRF5, em embargos à execução de\nsentença contra a Fazenda Pública, momento em que se afastou a\nincidência integral do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada\nRAV.\nVII - Registro que a União, ora agravada, invocou a aplicação da\nSúmula n. 343/STF, tese esta que fora acolhida pelo Ministro\nHumberto Martins, por ocasião do julgamento do agravo em recurso\nespecial.\nVIII - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do\nRecurso Extraordinário n. 590.809/RS, ratificou a aplicabilidade da\nSúmula n. 343/STF, para reconhecer o não cabimento de ação\nrescisória contra acórdão que, à época de sua prolação, estiver em\nconformidade com o então sólido entendimento firmado pelo Plenário\nda Suprema Corte.\nIX - Na esteira do posicionamento adotado pela Suprema Corte, o STJ\ntem reafirmado a aplicação da Súmula n. 343/STF, explicitando não\ncaber o manejo de ação rescisória quando a pacificação da\njurisprudência desta Corte de Justiça dá-se em momento posterior e\nem sentido contrário ao acórdão rescindendo, considerada a\ndivergência então existente sobre o tema. Precedente: AR n.\n6.311/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,\njulgado em 24.11.2021, DJe de 3.12.2021.\nX - No caso dos autos, verifica-se que a jurisprudência referente ao\ntema, à época da publicação da decisão rescindenda, era\ncontrovertida, vindo a se firmar somente por ocasião do julgamento\ndo REsp n. 1.318.315/AL, da relatoria do Ministro Mauro Campbell\nMarques, julgado em 11/9/2013 pela Primeira Seção desta Corte. Não\nhavendo manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do controle\nconcentrado de constitucionalidade, fica autorizada a aplicação da\nreferida súmula, que assim dispõe: \"Não cabe ação rescisória por\nofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se\ntiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos\ntribunais.\"\nXI - Aplica-se, portanto, o teor da Súmula n. 343 do STF: \"Não cabe\nação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a\ndecisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação\ncontrovertida nos tribunais\"; afasta-se a alegada ofensa a literal\ndisposição de lei (atualmente manifesta violação de norma jurídica,\nnos termos do art. 966, V, do CPC/2015).\nXII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, indeferir\no pedido de sustentação oral e negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"13f128042ec940030c994418fce87eab09c698018a3616af2bb8da9bde0fdf72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}