{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72669,"origem":"stj","sha256_origem":"c9cbbdb0e9d2f9f944adb962b94a09777945440d01ff9e1329add68ad1656643","registro_original":{"id_fonte":"000887281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357684","numero_registro":"202301458353","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE\nFORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\nimpugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do\nSTJ.\n2. A parte agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de\njulgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o\nentendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada\na decisão agravada para aplicar a Súmula n. 83 do STJ, ou que os\nprecedentes mencionados no citado provimento judicial tratam de\nquestões que não são análogas à do caso examinado nestes autos.\n3. Noutro ponto, cumpre ressaltar que o entendimento assente deste\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Súmula n. 83/STJ\né passível de aplicação tanto ao apelo nobre com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional quanto ao recurso especial\nfundado na alínea c.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"01efae7fdfa17f3fdb2f2f378752e71b808a5bceac0e2cf3c97d0b390978a46e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}