# Registro público: TJSC — 50159409420208240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ac341e641f46edb0ebd10bcc4cd283c0dbf213be70ea66ef1fac59f7d0a7409

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-27
- **Último ato com data válida:** 2021-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-22** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-06** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Participação em rixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T01:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-15T17:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-09T17:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-12-09T17:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-27T18:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-27T17:45:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-01-22T07:45:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-01-22T07:45:07.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-12-16T12:04:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-15T17:05:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-15T14:29:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-12-15T14:29:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-12-15T13:49:47.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-12-06T18:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-27T17:48:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11242](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11242)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ac341e641f46edb0ebd10bcc4cd283c0dbf213be70ea66ef1fac59f7d0a7409.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Participação em rixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-22 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Participação em rixa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T02:34:12\.173000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201127174544
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ac341e641f46edb0ebd10bcc4cd283c0dbf213be70ea66ef1fac59f7d0a7409

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50149085420208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755526/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11242
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJRR — 08018884720198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429310/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11242
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [STM — 70015225620197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838905/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11242
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJSC — 50093429020218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747100/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11242
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJSC — 50103422820218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719020/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11242
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJBA — 81038906320218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552924/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11242
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJBA — 81187101920238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551859/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11242
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJBA — 81232724220218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550409/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11242
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 1ac341e641f46edb0ebd10bcc4cd283c0dbf213be70ea66ef1fac59f7d0a7409
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50159409420208240091 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Participação em rixa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2021-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ac341e641f46edb0ebd10bcc4cd283c0dbf213be70ea66ef1fac59f7d0a7409.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ac341e641f46edb0ebd10bcc4cd283c0dbf213be70ea66ef1fac59f7d0a7409
- **SHA-256 do comentário:** 36466ad19a176271e6e7e6ca809f6a4eaa7ee85c6c2d4943ab203538de43fbbf