{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72671,"origem":"stj","sha256_origem":"41a0412021af125e607db58f1d154c9d98a5496bb0423f2afebcc181acba29a5","registro_original":{"id_fonte":"000887298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098320","numero_registro":"202303410348","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE\nCITAÇÃO PRÉVIA POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE\nDO REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a\ntentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça.\nSomente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a\nvia da citação editalícia. Precedentes.\n2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça confirmou que a citação\nprévia foi realizada, sem sucesso, por carta e por oficial de\njustiça. Reavaliar se os meios de comunicação foram exaustivos\nexigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em\nsede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão e Afrânio Vilela votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cb33c29050dc24a89af9c6e0b80bf6e1c69983c60883b2fbe2d1a9cc4ebe4218","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}