# Registro público: TJPR — 00363674220238160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Destinação de Bens Apreendidos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726713/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a784aa0afcb8a8ab12f75ac61cb6ace467e6c6c837379886cd0945075bf8898

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-26
- **Último ato com data válida:** 2025-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-26T14:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-26T14:17:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-26T14:17:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-26T14:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T14:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T14:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-11-16T11:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-20T01:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-21T12:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T12:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-27T20:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-05-24T12:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-15T14:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-10-25T14:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-01-23T13:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T01:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-26T14:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-26T14:17:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-10-26T14:18:27.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2023-10-26T14:20:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-26T14:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-27T14:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-06T00:09:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-20T17:50:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-11-21T12:37:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-02T00:06:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-14T00:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-20T00:05:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-01T00:47:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-16T18:18:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-09-18T00:21:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-11T18:34:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-12-12T00:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-22T23:50:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-23T12:45:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-01-23T13:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-24T17:29:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-24T20:10:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-27T13:00:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-01-27T13:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a784aa0afcb8a8ab12f75ac61cb6ace467e6c6c837379886cd0945075bf8898.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:39\.928595844Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231026141758
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a784aa0afcb8a8ab12f75ac61cb6ace467e6c6c837379886cd0945075bf8898

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000013620268160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608301/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / ANDIRÁ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJPR — 00422878320258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725522/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / Vara Única
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 08058820820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384320208042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00363674220238160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Destinação de Bens Apreendidos” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a784aa0afcb8a8ab12f75ac61cb6ace467e6c6c837379886cd0945075bf8898.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a784aa0afcb8a8ab12f75ac61cb6ace467e6c6c837379886cd0945075bf8898
- **SHA-256 do comentário:** 7dcbc3bae62eedc892d6b8ee99f0c918371115a482e2a01bfc06c1413ee278cc