# Registro público: TRF2 — 00104617720164020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8564203f042033beb74ec4e14bdbaa919aa29aa362d7b306ca470f335b94120

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-03
- **Último ato com data válida:** 2019-12-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-24** — Reativação (TPU 849)
> **2017-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-03** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sigilo Telefônico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-03T14:20:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2017-08-24T11:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-03T14:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T12:24:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-24T11:18:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-27T15:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8564203f042033beb74ec4e14bdbaa919aa29aa362d7b306ca470f335b94120.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sigilo Telefônico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-03 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:36:23\.176000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161011154100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8564203f042033beb74ec4e14bdbaa919aa29aa362d7b306ca470f335b94120

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00104617720164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647392/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 02
- [TJRN — 01000273520158200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305612/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000382820208170530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS
- [TJPE — 00000380420208170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252997/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJAM — 00000353420208045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240610/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJPE — 00000372020218171270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147121/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TRF1 — 00003013320114013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6144522/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 03ª - Belém
- [TJRO — 00021496820148220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093017/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 1ª VARA GENÉRICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** b8564203f042033beb74ec4e14bdbaa919aa29aa362d7b306ca470f335b94120
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00104617720164020000 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Criminal” e “Sigilo Telefônico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-12-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8564203f042033beb74ec4e14bdbaa919aa29aa362d7b306ca470f335b94120.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8564203f042033beb74ec4e14bdbaa919aa29aa362d7b306ca470f335b94120
- **SHA-256 do comentário:** 9233d71354f35c81b2ed85151bab17bb5121657cbc24503c423fd93f9dc65119