{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72676,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c465ec8284d7e7cc748132dad142904b248df32ee6474fb22193917a203f69","registro_original":{"id_fonte":"000887386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73066","numero_registro":"202400623565","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO POR ATO\nDE BRAVURA EM QUADRO DISTINTO DO QUE INTEGRAVA NA ATIVA. AUSÊNCIA\nDE PREVISÃO LEGAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que \"a\npromoção posterior à inatividade do militar em quadro distinto do\nque integrava na ativa, ainda que por efeito de bravura, não\nencontra previsão legal, além de configurar violação à Súmula\nVinculante 43\" (AgInt no RMS n. 69.963/GO, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023).\n2. É cediço nesta Corte Superior que a promoção por ato de bravura\nestá adstrita à discricionariedade da administração pública, pautada\nna conveniência e oportunidade, uma vez que sua valoração não\nacontece por critérios meramente objetivos.\n3. Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para\ndesconstituir a decisão agravada.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2ed7a7b426f07b458162ec2f39aa07602bfd962a98b4353508ae9be8768d1539","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}