{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7268,"origem":"stj","sha256_origem":"263281b5a1fe67dd465bb82eb89338964fee933c5c0a5336b255f75898c7688e","registro_original":{"id_fonte":"000820116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1761953","numero_registro":"202002430020","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA\nANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO DE\nIMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. NOVO ARBITRAMENTO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025\ndo CPC/2015, exige-se que, no recurso especial, seja indicada a\nviolação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às teses que se pretende\nprequestionar, a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar a\nexistência do vício imputado ao julgado de origem, o qual, uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei, o que não ocorreu. Precedentes.\n2. \"A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é\ncabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito\"\n(REsp n. 1.933.739/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 17/6/2021).\n3. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, em decorrência do\nacolhimento da pretensão recursal, nesta Corte, pode resultar no\narbitramento de novos valores ou na inversão da quantia fixada\nanteriormente, conforme exija o caso concreto. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00003 PAR:00006","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE\nMÉRITO - MULTA - NÃO FIXAÇÃO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO -\nINVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POSTERIOR DA PENALIDADE NA FASE DE\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1819338>>-MS\n(REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO\nDA PRETENSÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 767864>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1271800>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a84ceed17756c259b94885bf91669bb90aa22dd5f9df4b405e0db2a96c075841","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}