{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72684,"origem":"stj","sha256_origem":"861fdd085a05d4d4afb3cf601c8c68467709e20c223432212a61211d84eaeaee","registro_original":{"id_fonte":"000887394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134080","numero_registro":"202401158079","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, A TERCEIROS E RAT.\nMENOR APRENDIZ. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO\nPOSSUEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança\nobjetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição\npatronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos\nmenores aprendizes. Denegada a segurança, foi interposto recuso de\napelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem.\n2. Os dispositivos legais apontados como violados pelo recurso\nespecial - arts. 14, 22 e 28 da Lei n. 8.212/1991; 11 e 13 da Lei n.\n8.213/1991; 4º, § 4º, do Decreto-lei n. 2.318/1986; 428 e 429 da\nCLT - não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do\nacórdão recorrido e não trazem nenhuma referência que possa amparar\na tese recursal, segundo a qual, possui a impetrante o direito de\nque sejam excluídas da base de cálculo da contribuição\nprevidenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco\nambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) as\nimportâncias pagas aos menores aprendizes. Incidência da Súmula n.\n284 do STF.\n3. Ainda que assim não fosse, ao deixar assentado que, \"diante da\nbase de incidência da contribuição previdenciária conferida pelo\ntexto constitucional e pelas leis que a regulam, aliada à não\ninserção dos valores pagos ao jovem aprendiz no rol das rubricas que\nnão integram a base de cálculo da contribuição previdenciária,\nconclui-se que não prospera a tese trazida pela Apelante\" (fl. 193),\no Tribunal regional decidiu de acordo com o entendimento dessa\nCorte Superior, especialmente porque a lei de outorga de isenção ou\nexclusão tributária deve ser interpretada literalmente.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d574f37e0c68ca9f5b4e5a411404d8cbcf845f326178059668e594b9dd8154c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}