{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7269,"origem":"stj","sha256_origem":"45aad534bf6b33ae0a3418231e4b3add8e1a12b40fe369c7f3f9afec8bb3b30d","registro_original":{"id_fonte":"000820117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020569","numero_registro":"202103511460","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO\nDO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO\nDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de\n2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não\ncomprova a regularidade da sua representação processual no prazo\nestipulado.\n2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, se a\nparte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo\nassinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o\ndeferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é\nconsiderado deserto (Súmula 187 do STJ).\n3. \"A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças\nobrigatórias, prevista no artigo 1.017, § 5º, do CPC/15, não alcança\na instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos\neletrônicos originais. Precedentes.\" (AgInt no AREsp 1907625/BA,\nRel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe\n28/10/2021)\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7302cd99a51742af693996a3dec5876d5fbad59780ce549334fe55f36ce320e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}