# Registro público: TRT24 — 00013474820125240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726935/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2d69f6a63f9f5cf6361c5a71778fd3f8d1b35c24fb7141703f8c4f0c9650766

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 207
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-12
- **Último ato com data válida:** 2025-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-11** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Multa Prevista em Norma Coletiva | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Rescisão Indireta | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Saldo de Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Proporcional | Férias Proporcionais | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-12T12:55:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-12T12:55:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-09-13T10:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-09T18:09:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-15T13:30:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-02-15T13:45:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-03-07T14:34:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-12T15:30:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-06-12T16:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-08-06T11:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-08-07T11:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-07T11:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-23T09:06:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-23T09:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-18T11:17:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-10-28T10:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-13T09:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-18T10:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-18T10:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-21T13:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-20T13:54:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-03-20T13:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-20T13:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-14T11:38:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-05-16T18:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-16T18:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-29T09:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-29T09:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-11-25T20:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-12-17T11:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-17T11:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-29T10:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-02-24T10:54:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-02-24T10:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2015-03-23T12:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-16T11:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2015-06-19T15:44:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2015-06-19T15:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2015-07-22T15:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2015-07-22T15:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 207 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00004718820165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 14005, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TRT23 — 00005475120205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 14005, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00003218520165230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 14005, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00240985820165240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13850, 14006
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00242197420175240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 14005
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT6 — 00000015920205060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA
- [TRT24 — 00242211520155240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13850
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT4 — 00000039320155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL