# Registro público: TJAL — 05001291920078020018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726984/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726984.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ee44497d680805374f0abba1b872f83f5ac2ba24c5afffbb9483e289944613a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 181 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-09 - **Último ato com data válida:** 2020-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-11** — Documento (TPU 581) > **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-29** — Petição (TPU 85) > **2019-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-29** — Registro Processual (TPU 12296) > **2019-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-16** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2019-03-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra o Patrimônio ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-09-02T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2013-09-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-08-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-29T12:00:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002) - 2013-08-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-26T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2013-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-23T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2013-05-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-05-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2020-02-11T08:54:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-11T08:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-11T08:03:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-10T13:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-10-29T13:40:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-29T13:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-29T11:59:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-29T11:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-29T10:30:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2011-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-12-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-19T11:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-17T15:56:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-29T11:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726984.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3415](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3415) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ee44497d680805374f0abba1b872f83f5ac2ba24c5afffbb9483e289944613a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra o Patrimônio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2013-05-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2013-10-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2013-10-16 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2013-11-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2013-11-12 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2013-11-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2013-11-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2013-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2014-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2015-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-05-17 trata do assunto oficial «Crimes contra o Patrimônio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:01\.120000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070409080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7ee44497d680805374f0abba1b872f83f5ac2ba24c5afffbb9483e289944613a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05000658620078020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa - [TJAL — 07003427220208020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande - [TJSP — 00003614220098260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA - [TJAL — 07001402020208020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar - [TJSP — 00033408220088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA - [TJSP — 00034719120078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA - [TJRS — 00376658520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria - [TJRS — 00091369620148210025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Vara Criminal - Santana do Livramento ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05001291920078020018 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Patrimônio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 181 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7ee44497d680805374f0abba1b872f83f5ac2ba24c5afffbb9483e289944613a - **SHA-256 do comentário:** 6fa8b2b762bfaeb563653e205279147873f701ee36c82f123d982a186e745a3d