{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72699,"origem":"stj","sha256_origem":"bebacda77921df5ced0d096332e764c9a28d40f8fda186e565d6f5df0efe6bb1","registro_original":{"id_fonte":"000887434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605216","numero_registro":"202401024875","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE\nLICENCIATURA PLENA EM ARTES. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA\nEM PEDAGOGIA E CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARTES.\nDESATENDIMENTO À NORMA EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÕES CNE/CEB N. 02/97 E\nCNE/CP N. 01/06. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA 7 DO STJ.\n1. Não há falar em violação do 1.022 do CPC quando analisadas\nfundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões submetidas, com\no exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. \"O recurso especial constitui via inadequada para a análise de\neventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas,\npor não estarem esses atos normativos inseridos no conceito de lei\nfederal, nos termos do art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal\"\n(AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe de 26/6/2024).\n3. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo demandaria,\nnecessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ad8a47ee180a4b127fc6ee9f69ff76f7cf28c40f03225003986bbf317bfcb38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bebacda77921df5ced0d096332e764c9a28d40f8fda186e565d6f5df0efe6bb1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}