{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":727,"origem":"stj","sha256_origem":"38142f22c3433b948f68062f2a66a8f4ca5345eb8f26d88136b225274d1dd5b3","registro_original":{"id_fonte":"000814534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034561","numero_registro":"202103772819","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nINCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5 E 7/STJ.\nNÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.\nSÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de cobrança de seguro cumulada com compensação por danos\nmorais.\n2. A insurgência das agravantes quanto à incidência das Súmulas\n284/STF, 5 e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao\ncaso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado.\n3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude\nfática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada\npelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015.\n4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido.\n5. Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do\nRISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ,\na qual dispõe que \"o relator, monocraticamente e no Superior\nTribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso\nquando houver entendimento dominante acerca do tema\", sendo esse o\ncaso dos autos.\n6. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos\ncolegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o\nprincípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de\nsubmissão da decisão singular ao controle recursal por meio da\ninterposição de agravo interno. Precedentes.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00004 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00255 PAR:00004\n        INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO\nANALÍTICO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1498018>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1811525>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1579612>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1888764>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1900051>>-CE\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1854563>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1648881>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1204223>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1777352>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"087668a28061c1f57a632e2094391f914bb4ed4ac2337aa128d6d6c631b05ee1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}