{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7270,"origem":"stj","sha256_origem":"83ee867b2b02e4f32c53c50d332f543443553abb1f932fe3d9e7cce40045b831","registro_original":{"id_fonte":"000820129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910001","numero_registro":"202003240067","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE\nSEGURO. CDC. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO\nDO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO.  RECURSO DESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 se faz de forma genérica,\nsem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez\nomisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.\n2. Esta Corte Superior entende que ?a hipótese de cabimento prevista\nno art. 1.015, XI, do CPC/15, deve ser interpretada conjuntamente\ncom o art. 373, § 1º, do mesmo Código, que contempla duas regras\njurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral: a\nprimeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em\nhipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da\nprova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; a segunda diz respeito à\nteoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir\nde peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade\nou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus\nestaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de\nobtenção da prova do fato contrário, sendo ambas impugnáveis de\nimediato por agravo de instrumento. Precedente.? (REsp 1831257/SC,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019,\nDJe 22/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A Corte estadual não conheceu do recurso de apelação, no tocante\nà inversão do ônus da prova, em razão da preclusão, visto que a\ndecisão interlocutória que a indeferiu não foi alvo de agravo de\ninstrumento, encontrando-se, assim, em consonância com entendimento\ndesta Corte Superior, segundo o qual cabe agravo de instrumento de\nimediato da decisão que julga a inversão do ônus da prova em relação\nconsumerista.\n4. A admissibilidade do recurso especial pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional exige, para a correta demonstração da\ndivergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados\nconfrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o\nacórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções\njurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e\n255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE JULGA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA\n- CABIMENTO DE IMEDIATO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1831257>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7908d33a44ccfea5a66efe80638a3ceb3e7a56684da93d074147568e6e5c74d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}