# Registro público: STJ — 00000361120108040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727007/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fca2dac9204864852ffb08cc38d8a8ac891b8f029257f13c31d5e3180cb58f33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-04
- **Último ato com data válida:** 2023-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-06-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Administrativos | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-18T11:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-18T11:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-16T11:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-20T09:30:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-20T14:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-20T20:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-03-20T21:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-11T17:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-15T06:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-05T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-06-05T15:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-22T21:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T16:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-16T12:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-20T20:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T21:10:20.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-04-04T05:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-16T05:15:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-01T17:21:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-02T05:29:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-21T05:02:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-22T13:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-22T13:13:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-01-10T13:40:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-20T20:39:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-31T21:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-03T19:07:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-11T17:07:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-15T02:35:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-15T13:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-15T18:54:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-05T11:38:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-01T19:25:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-21T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-19T19:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T19:11:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-22T21:09:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10421)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004024920158171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842509/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 69514052420098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772297/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51569929620178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670260/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003949220108260022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789246/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00003890920114025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725053/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00054559620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656463/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 13ª VARA CÍVEL
- [TRF4 — 50820422420144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651145/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJES — 00001387920178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS