{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72703,"origem":"stj","sha256_origem":"67878e3d6ed6755297ab8219c342dea06cecef7b15751c00407b7f80a9db6bc4","registro_original":{"id_fonte":"000887438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464187","numero_registro":"202303458063","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNGIBILIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO\nCOMPROVADO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO ÂMBITO DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A controvérsia não foi examinada à luz da aplicação do princípio\nda fungibilidade na concessão de benefício previdenciário, não\nestando configurado, portanto, o prequestionamento da matéria.\n2. Constatada a inexistência de relação entre a doença incapacitante\ne a atividade laborativa, de rigor a conclusão pela improcedência\ndo pedido de natureza acidentária no âmbito da competência da\nJustiça Estadual.\n3. A inversão do decidido quanto a não comprovação do nexo causal\nentre a moléstia incapacitante e a atividade exercida para fins de\nconcessão de auxílio acidente esbarra no óbice contido no enunciado\nnº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fc4d35d2ef9c143e79c0e95ef2ddfee303f9c690a4a4f3ee0f6e826c45d377f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}