{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72705,"origem":"stj","sha256_origem":"b049761ce9247f4618dd8d10d549b5e1db0a7adbe1f3e4e44518a6cf2744fdb1","registro_original":{"id_fonte":"000887674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123090","numero_registro":"202400391207","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA\nMARINHA MERCANTE - AFRMM. LEI 10.893/2004. DESCONTO DE ALÍQUOTAS.\nDECRETO 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 11.374/2023. PRINCÍPIO\nDA ANTERIORIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. NORMA QUE NÃO\nCHEGOU A PRODUZIR EFEITOS. RECURSO ESPECIAL  NÃO PROVIDO.\n1. Com a edição do Decreto 11.374/2023, o Decreto 11.321/2022 - que\nentraria em vigor em 1º de janeiro de 2023 - foi revogado, deixando\nde existir o desconto antes concedido para as alíquotas do AFRMM.\n2. Analisando a controvérsia no âmbito de sua competência\nconstitucional, o STF concluiu pela constitucionalidade da cobrança\ndo Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante - AFRMM nas\nsuas alíquotas integrais, no ano de 2023, afastando a necessidade\nde observância do princípio da anterioridade tributária. O Decreto\n11.374/2023 não criou, restabeleceu ou majorou o tributo, dado que a\nintegralidade das alíquotas já se encontrava fixada na Lei\n10.893/2004.\n3. A pretensão da parte recorrente, no sentido de recolher o AFRMM\ncom o desconto de 50% (cinquenta por cento) previsto no Decreto\n11.321/2022, durante todo o ano de 2023, não encontra amparo, uma\nvez que almeja fazer prevalecer norma que sequer produziu efeitos no\nmundo jurídico.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"72f4167c95436b00603b891d0e3c214a45950d86247e4bcb1098acc5af54929a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}