# Registro público: TRF4 — 50008586920164047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727052/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727052.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 943b4476cc4461977fff9aa80fe54aa06fe8a404557be6c9f743d75d5f557ee0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-11 - **Último ato com data válida:** 2016-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-22** — Petição (TPU 85) > **2016-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-15** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-03-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-03-15** — Petição (TPU 85) > **2016-02-29** — Petição (TPU 85) > **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-26** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-22T18:48:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-03-22T16:20:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-15T23:04:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-29T18:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-02-29T10:39:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-24T14:44:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-02-23T14:54:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-02-12T15:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-02-11T23:53:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-03-22T18:56:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-03-22T16:20:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-03-15T23:04:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-03-15T14:43:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-03-15T14:43:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-03-15T09:56:30.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-02-26T10:54:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-24T14:45:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2016-02-17T16:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-23 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-24 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-02-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-03-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-03-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-03-15 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-08T09:49:04\.980000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160211235330 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 943b4476cc4461977fff9aa80fe54aa06fe8a404557be6c9f743d75d5f557ee0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004133820134036143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973556/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5917, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF6 — 00297178420134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834192/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5917, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / Gabinete 16 - [TRF6 — 00298189220114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830829/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5917, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / Gabinete 16 - [TRF6 — 00771222420104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723322/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5917, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / Gabinete 12 - [TRF5 — 00000322120234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720790/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5917, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50077408020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711109/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5917, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50330526720224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372078/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5917, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF2 — 50176989020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173865/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5917, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** 943b4476cc4461977fff9aa80fe54aa06fe8a404557be6c9f743d75d5f557ee0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 943b4476cc4461977fff9aa80fe54aa06fe8a404557be6c9f743d75d5f557ee0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** 943b4476cc4461977fff9aa80fe54aa06fe8a404557be6c9f743d75d5f557ee0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)