{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72707,"origem":"stj","sha256_origem":"8580f65b100fbae6cc33b8c00e830be7706a0e70b7a54ce796d0bab3c68453bb","registro_original":{"id_fonte":"000887807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131600","numero_registro":"202400977967","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que\na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica,\nsem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez\nomisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da\nSúmula 284 do STF\" (AgInt no AREsp n. 2.359.404/DF, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de\n20/6/2024).\n2. \"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as\nmatérias de ordem pública\" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n24/6/2024, DJe de 26/6/2024).\n3. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo - que\nreconheceu a possibilidade de compensação do débito executado com os\nreajustes posteriores, sem que haja violação da coisa julgada -\ndemandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos\nautos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do\nSTJ).\n4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a\ncontrovérsia, interpretou a legislação local (Leis Distritais\n38/1989 e 117/1990 e Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990), o que\ntorna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por\nanalogia, da Súmula 280 do STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1570c70356d966717b1dc2fe9e75b9b84cb54f15c17397d181a1db552a5da668","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}